O deferimento tacito do pedido de licenciamento so pode ser revogado nas condições estabelecidas para a revogação dos actos constitutivos de direitos. O acto expresso de indeferimento posterior...

I - Para que se possa formar acto tacito de indeferimento de pedido de passagem de alvara de licença de construção de obras, nos termos do disposto no art. 13-2 do DL 166/70, de 15 de Abril, e...

A pratica de acto expresso de indeferimento de pretensão apresentada a uma Camara Municipal não impugnado contenciosamente no prazo legal, a observar, tornam impossivel o deferimento do requerimento...

I - A sentença que anula acto que indefere o pedido de licenciamento de construção, por não expressar os motivos por que se considerou ilegal o deferimento tacito daquele pedido, contem pronuncia...

I - O acto tacito de deferimento, ex vi dos arts. 12/13 do DL 166/70, de 15.4, por falta de pronuncia no prazo legal, sobre pedido de licenciamento de obra, e revogavel por despacho proferido de...

I - Não obsta ao deferimento tacito de pedido de licença de obra nova (art. 13 n.1 do D.L. 166/70, de 15/1) a desconformidade do respectivo projecto com plano de pormenor, superiormente aprovado. II...

I - O regime juridico aplicavel ao requerimento de loteamento urbano modificado, que havia sido formulado a primeira vez em 10/11/82 e voltou a ser feito, com modificações, em 6/8/85, e o que resulta...

Ultimadas as obras de urbanização (loteamento) e pedida a recepção, a demora na recepção e na libertação da caução não gera responsabilidade da Camara Municipal, se o interessado não tirou...

I - O pedido de licenciamento municipal de novas edificações considera-se tacitamente deferido se no prazo de 60 dias a contar da data da entrada do respectivo requerimento, não for objecto de...

A falta de resolução ou parecer dentro do prazo legal vale como consentimento para a obra requerida, não podendo a entidade licenciadora recusar a emissão de alvara. O acto expresso posterior,...