Descritores Jurídicos

Deferimento tacito - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Deferimento tacito" classifica 129 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1961 até 1992.

129

acórdãos

tribunais

1961 - 1992

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	128	99.2%
STJ	1	0.8%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

025725

13/02/1992 • J Gonçalves Pereira

Licença de construçãoDeferimento tacitoActo administrativo definitivo e executorioRevogação de acto constitutivo de direitos

STA

029274

09/07/1991 • Dimas de Lacerda

AlvaraLicença de construçãoIndeferimento tacitoDever legal de decidirDeferimento tacito

STA

028860

27/06/1991 • Varela Pinto

Camara municipalDeferimento tacitoPedidoActo de indeferimentoActo expressoCaso resolvido

STA

029030

16/04/1991 • Artur Mauricio

Licença de construçãoDeferimento tacitoRevogação de acto tacitoFundamentação do acto administrativoFalta de fundamentaçãoCaso julgado implicitoExecução de sentença

STA

028467

15/01/1991 • Farinha Ribeiras

Licença de construçãoReserva agricolaDeferimento tacitoRevogação de acto tacitoRevogação de acto ilegalFalta de fundamentaçãoActo de indeferimento

STA

028516

13/12/1990 • Correia de Lima

Licença de construçãoPlano de pormenorPredio novo destinado a habitaçãoDeferimento tacitoActo constitutivo de direitosRevogação de acto constitutivo de direitosPrazo de recurso contencioso

STA

027514

20/11/1990 • Castelo Paulo

Pedido de loteamentoAplicação da lei no tempoParecer vinculativoParecer desfavoravelDirecção geral do planeamento urbanisticoDeferimento tacitoContagem de prazo

STA

027093

04/10/1990 • Pires Machado

Camara municipalLoteamentoObras de urbanizaçãoRecepção de obraCauçãoDeferimento tacitoResponsabilidade civil

STA

028159

15/05/1990 • Amâncio Ferreira

Obra novaLicenciamentoDeferimento tacitoPrazoRevogação de acto tacitoActo constitutivo de direitos

STA

026788

12/12/1989 • Oliveira Matos

Licença de construçãoDeferimento tacitoAlvaraActo expressoRevogação