039123 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A infracção prevista e punida pelo artigo 3, ns. 1 e 2 da Lei n. 4/83, de 2 de Abril - falta de declaração de patrimonio e rendimentos dos titulares de cargos politicos -, reveste natureza criminal. II - Não se verifica nulidade decisoria por falta de pronuncia quando a Relação, considerando o ilicito, objecto do processo criminal, falta de natureza disciplinar, não aprecia a questão que lhe vinha posta de apreciação de prescrição do procedimento criminal.

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