068122 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 068122
Acórdão
Descritores: Dívida de cônjuges, Proveito comum do casal, Legitimidade passiva, Confissão judicial, Factos supervenientes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023087
Nr Documento: SJ197910250681222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17b7b1887aea770a802568fc003adc15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068122.C7
Sumário
Há proveito comum do casal na compra do prédio feita pelo marido, sendo casados no regime da comunhão geral de bens, pelo que a mulher é também responsável pelo pagamento do preço, sendo, assim, parte legítima, em acção a pedir este pagamento, visto o prédio ficar a pertencer em comum ao casal. Não obstante a confissão feita num processo cautelar de arresto, apenso à acção, faça prova plena, e no entanto, dado o espaço que separava a instauração do arresto e da acção, podem ter surgido factos supervenientes, que justifiquem a versão do Réu ao alegar dever menos que a verba pedida e confessada, pelo que a acção não pode ser julgada no saneador, devendo prosseguir, para que o Réu possa fazer prova da sua versão.