067515 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 067515
Acórdão
Descritores: Inventario, Citação, Formalidades essenciais, Licitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003527
Nr Documento: SJ197901110675152
Referência Publicação: BMJ N283 ANO1979 PAG200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cb045fa78f9f974c802568fc0039697aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067515.5F
Sumário
O processo de inventario e um processo especial cuja finalidade visa a partilha das heranças, o que lhe imprime caracteristicas proprias e uma peculiar disciplina juridica, designadamente pela inexistencia de prazo para a defesa dos interessados e ausencia de cominação para a falta desta. Não ha preterições de formalidades essenciais nem ausencia de outras formalidades legais na citação de interessados residentes em comarca diversa daquela onde corre termos o inventario quando, efectuada pessoalmente para todos os termos do processo, com a indicação do inventariante e respectivo prazo de dilação, tudo isto se consigna na certidão correspondente, sendo esta assinada pelos que sabiam escrever ou por duas testemunhas no caso contrario, sem haver lugar a entrega de qualquer duplicado aos citados. As irregularidades - preterição de formalidades não essenciais - relativas ao acto da citação em processo de inventario consideram-se sanadas, se não forem arguidas no prazo de cinco dias, apos a mesma citação. Os recursos visam modificar decisões e não criar soluções sobre materia nova, sendo vedado ao Supremo Tribunal de Justiça apreciar questões não postas a consideração do Tribunal da Relação.