037432 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 037432
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Alvará, Transmissibilidade de licença, Empresas do mesmo grupo, Exercício habitual de actividade, Averiguação das condições da empresa, Ónus, Audiência prévia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044533
Nr Documento: SA119960424037432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/119682040ecd375a802568fc0039421aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037432.0A
Sumário
Configura-se como cedência de alvará, para efeito do disposto no art. 52 n. 3 do Dec.-Lei n. 100/88 de 23 de Março, a situação que permitiu a uma empresa não titular de alvará de empreiteiro de obras públicas a utilização do título pertencente a outra empresa a ela ligada por um contrato de consórcio e que nele figurava como chefe do mesmo consórcio. Tal qualidade contratual impunha a esta segunda entidade o dever de averiguar se a primeira empresa consorciante dispunha ou não de título válido para o exercício daquela actividade. O dever de audição do interessado imposto pelo art. 100 do Código do Procedimento Administrativo refere-se ao acto final do procedimento e não às decisões ulteriores sobre a reacção graciosa do mesmo interessado.