Transmissibilidade de licença - Jurisprudência Portuguesa

I - Configura-se como cedência de alvará, para efeito do disposto no art. 52 n. 3 do Dec.-Lei n. 100/88 de 23 de Março, a situação que permitiu a uma empresa não titular de alvará de empreiteiro de...

I - Notificando-se a autoridade recorrida nos termos e para os efeitos do art. 43 da L.P.T.A. e enviando-se cópia da petição do recurso que inicialmente tinha sido apresentada, não se enviando a...

I - A transmissão de autorização de instalação de unidades industriais, juntamente com os estabelecimentos apenas depende de consentimento que se deve considerar implicito na concessão de autorização...

O senhorio do edificio onde se encontra instalado um estabelecimento industrial somente adquire o direito ao averbamento do respectivo alvara em seu nome mediante trespasse.

E legal o consentimento ministerial para a venda de estabelecimento industrial autorizado a modificar-se, embora não estejam ainda iniciadas as obras de modificação.

I - No contencioso de mera anulação o tribunal apenas tem competência para confirmar ou anular os actos impugnados. II - Os grémios têm legitimidade para recorrer dos actos administrativos que...