0120101 - Tribunal da Relação do Porto

O último acto de execução de um contrato de transporte marítimo é a entrega da carga ao seu destinatário, não se confundindo entrega com descarga de mercadorias, sendo que esta é um acto material que pode preceder ou seguir a entrega, enquanto que a dita entrega é um acto jurídico, que tem efeitos importantes, como os que decorrem de, depois dela, todos os riscos da carga, ainda que a bordo, serem por conta do destinatário-fretador.