9620828 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9620828
Acórdão
Descritores: Janelas, Aberturas, Prédio confinante, Servidão de vistas, Oposição expressa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023725
Nr Documento: RP199805129620828
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e3ebd638e5a2a7548025686b006713eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9620828.48
Sumário
Provado que está que os réus na parede norte da sua casa abriram quatro janelas - a que chamam "superfícies" e "painéis" - as quais deitam directamente sobre o prédio dos autores e que tais janelas se situam a menos de um metro e meio do prédio destes, mostra-se violado por aqueles o disposto no artigo 1360 n.1 do Código Civil, assistindo aos autores o direito de obterem a cessação da violação. E a tal não obsta o facto, de as janelas terem caixilhos e vidro transparente no meio, com uma película de plástico branco que apenas permite a passagem de luz, sendo que os vidros e caixilharia, inamovíveis, não permitem a entrada de ar nem o arremesso de objectos.