Oposição expressa - Jurisprudência Portuguesa

I - No presente recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, pese embora se verifiquem os requisitos formais (artigos 437.º e 438.º do Código de Processo Penal), não estão reunidos os...

I- Para se aferir da admissibilidade do recurso de Uniformização de Jurisprudência é necessário que a questão fundamental de direito em que assenta a alegada contradição assuma carácter determinante...

I - Questão em debate: prazo de suspensão prescricional contraordenacional- legislação Covid; “Determinação da regra de fixação do número de dias que deve acrescer ao prazo máximo de prescrição do...

I- Os acórdãos de uniformização que, como sabido, “terminam com a formulação de uma regra interpretativa”, contribuem, em geral e de forma abstrata, para a unidade do direito e da jurisprudência, não...

1 – Finda a fase dos articulados, se o julgador entender que os autos contêm os elementos necessários a que seja proferida decisão de mérito, impõe-se a convocação de audiência prévia. 2 – Não é...

I - A admissibilidade de recurso directo para o STJ, de decisões proferidas contra jurisprudência que por ele se mostra fixada, prevista no artigo 446.º, do CPP, está directamente relacionada com a...

I - É pressuposto próprio do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência a existência de dois acórdãos consagrando soluções opostas na resolução da mesma questão de direito e que tal oposição...

I- Na medida em que a interposição do recurso contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida (artigo 446.º n.º...

I - A exigência de oposição de julgados, de que não se pode prescindir na verificação dos pressupostos legais de admissão do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, nos termos do art....

I - O recurso de decisão proferido contra jurisprudência fixada pelo STJ é um recurso extraordinário que permite a este Tribunal controlar as decisões contrárias à jurisprudência que fixou,...