9240871 - Tribunal da Relação do Porto

I - O tribunal de recurso não deve conhecer de questões que não tenham sido suscitadas no tribunal recorrido e de que, por isso, este não cuidou nem tinha que cuidar. II - A quem pretender provar a desconformidade entre o que está dito numa escritura pública e o que se quis, compete o ónus de alegar os respectivos factos e de os provar. Mas tendo dado, conscientemente uma versão falsa da realidade para impedir a descoberta da verdade, além de ficar impossibilitado de, em via de recurso, alegar factos que pudessem provar aquela desconformidade, age como litigante de má fé.