0310273 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antonio Lebre
Processo: 0310273
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Transmissão do arrendamento, Forma do contrato, Nulidade por falta de forma legal, Direito de preferencia, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000870
Nr Documento: RP199102140310273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b4d58036b66602a08025686b00661d8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310273.7E
Sumário
Clausulado, em contrato de arrendamento, que a locataria podia entrar para qualquer sociedade comercial com os direitos que lhe eram conferidos por esse contrato, a transmissão da sua posição para esta não esta por isso dispensada dos requisitos legais, pelo que, sem observancia deles, a sociedade não pode haver-se como sublocataria, trespassaria ou cessionaria, não lhe cabendo o direito de preferencia na alienação do local arrendado. Para tanto e irrelevante o reconhecimento pelo locatario que não pode suprir a nulidade consequente da falta de forma legal. Não excede os limites da boa fe a invocação pelo R. na acção de preferencia da nulidade da cessão em que a A. radica a sua posição de arrendataria preferente, tanto mais que a Re e estranha ao arrendamento e a cessão nula.