0003024 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0003024
Acórdão
Descritores: Exame médico, Falta, Justificação da falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006889
Nr Documento: RL199701150003024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7001519c2d1c2d04802568030004c065CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0003024.33
Sumário
Encontrando-se um trabalhador com baixa médica por doença prolongada, só é obrigado a justificar as faltas dadas durante os primeiros trinta dias. Decorrido esse prazo, dá-se a suspensão da prestação do trabalho, nos termos do artigo 3, n. 1, do DL n. 398/83, de 2 de Novembro. Por isso, não constitui justa causa de despedimento a não justificação da falta de comparência do trabalhador a um exame médico que, não se tendo efectuado no dia em que fora designado pelo Réu, por motivo imputável ao Médico, foi marcado por este para o dia seguinte - o que foi dado a conhecer ao trabalhador doente pela empregada do Médico, com desconhecimento do próprio Réu, sem que fosse indagado se o doente podia, ou não, comparecer.