2384/10.3YXLSB.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Depois das alterações introduzidas pelo DL. 303/2007 de 24.08 no CPC, a falta de conclusões nas alegações de recurso, não dão lugar ao convite à sua apresentação, como acontecia anteriormente, antes são motivo de rejeição liminar do recurso. II - As conclusões são a indicação, de forma sintética, dos fundamentos porque se pede a alteração ou anulação da decisão e não se confundem com o “pedido”. (Sumário da Relatora)

Acordam, em conferência, na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Veio A… reclamar para a conferência do despacho de fls. 146, que não admitiu o recurso, por não se conformar com o mesmo, alegando, em síntese, que, em bom rigor, as conclusões do recurso não faltam, uma vez que “concluiu com um pedido concreto e objectivo”, apenas não contendo a referência às normas jurídicas violadas”, pelo que deveria ter sido convidado a completá-las, nos termos do art. 685º-A , nº 3 do CPC . Corridos os vistos ( arts. 700º , nºs 3 e 4 e 707º , nº 2 do CPC [1] ), cumpre decidir. I A interpôs recurso de apelação do despacho proferido pelo Mmo Juiz do º Juízo, ª Secção Cível de --- e apresentou as respectivas alegações. Contudo, nas referidas alegações não apresenta conclusões . Não as apresenta de todo . Não está em causa a deficiência das conclusões (que determinariam, efectivamente, ao convite ao aperfeiçoamento, nos termos do art. 685º-A , nº 3 do CPC ), como alega o reclamante, mas a sua falta total. Efectivamente, como resulta do nº 1 do art. 685º-A do CPC , as conclusões são a indicação, de forma sintética, dos fundamentos porque se pede a alteração ou anulação da decisão. O apelante alegou e termina peticionando, mas não formula conclusões . Como referido no despacho, dispõe a al. b) do nº 2 do art. 685º-C que “2. O requerimento é indeferido quando … b) não contenha ou não junte a alegação do recorrente ou quando esta não tenha conclusões ”. Depois das alterações introduzidas pelo DL. 303/2007 de 24.08 no CPC, a falta de conclusões nas alegações de recurso, não dão lugar ao convite à sua apresentação [2] , como acontecia anteriormente [3] , antes são motivo de rejeição liminar do recurso. Neste sentido escreve Abrantes Geraldes in “Recursos em Processo Civil. Novo Regime”, pág. 123 “Estabelecendo um paralelismo com a petição inicial, tal como esta está ferida de ineptidão quando falta a indicação do pedido, também as alegações destituídas em absoluto de conclusões são “ineptas” determinando a rejeição do recurso (art. 685º-C, nº 2, al. b), sem que se justifique doravante a prolação de qualquer convite à sua apresentação que, apesar da gravidade da situação, anteriormente se previa no art. 690º, nº 4. Aliás, o art. 685º-A, nº 3, em conjugação com o art. 685º-C, nº 2, al. b), não deixa margem para dúvidas, devendo o indeferimento do recurso ser assumido logo no tribunal a quo , sem embargo de oportuna intervenção do tribunal ad quem …” [4] . Assim sendo, o recurso não poderá ser apreciado, devendo ser liminarmente rejeitado, por falta de conclusões (art. 700º, nº 1, al. b). Decisão . Pelo exposto, acorda-se em indeferir a reclamação apresentada pelo apelante, mantendo-se o despacho reclamado. Custas deste incidente pelo apelante/requerente. Lisboa, 24 de Janeiro de 2012 Cristina Coelho Maria João Areias Luís Lameiras [1] Na versão dada pelo DL. 303/2007 de 24.08, da qual serão todos os artigos a seguir referidos sem indicação em contrário. [2] No fundo, convite ao aperfeiçoamento, como continua a acontecer se as conclusões forem deficientes, obscuras, complexas ou que não observarem o disposto no nº 2 do art. 685º-A – art. 685º-A , nº 3. [3] Cfr. o art. 690º , nº 4 do CPC , na redacção anterior à introduzida pelo referido diploma legal. [4] Também Amâncio Ferreira, in Manual dos Recurso em Processo Civil”, 8ª ed., págs. 168 , escreve que “com a RPC2007, a falta das conclusões na alegação determina o indeferimento do requerimento de interposição do recurso (art.685º-C, nº 2, al. b), parte final)”.