066048 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 066048
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Aplicação da lei no tempo, Legitimidade, Penhora, Nulidade do contrato, Ineficácia do negócio, Conversão do negócio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005021
Nr Documento: SJ197512020660482
Referência Publicação: BMJ N252 ANO1976 PAG123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b4d6c607c1cf876802568fc003a4b28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:066048.DE
Sumário
Nos termos do n. 2 do artigo 12 do Codigo Civil de 1966, o problema dos vicios de um contrato de arrendamento outorgado no dominio do Codigo de Seabra e no do Codigo de Processo Civil, segundo a redacção anterior ao Decreto-Lei n. 47690, de 11 de Maio de 1967, tera de ser versado a luz destes dois diplomas. A penhora do predio, privando os executados, nos termos do n. 1 do artigo 843 do Codigo de Processo Civil, da guarda e administração do imovel, provoca a ilegitimidade do arrendamento por eles outorgado como locadores, o que conduz a ineficacia do negocio perante o titular do respectivo direito. Quer a ineficacia do contrato face ao verdadeiro titular do direito, como a propria nulidade desse mesmo contrato, são susceptiveis de permitirem a conversão em novo arrendamento.