030296 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 030296
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Militar, Guarda nacional republicana, Reclamação, Recurso hierárquico, Recurso contencioso, Acto confirmativo, Comandante geral da guarda nacional republicana
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034588
Nr Documento: SA119920331030296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6fb93d943caabc8802568fc0038bee3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030296.2B
Sumário
Nos termos dos arts. 112 a 114 e 119 do RDM e dos arts. 140, 141 e 144 a 146 do Estatuto do Militar da GNR, aprovado pelo DL 465/83, de 31 de Dezembro, o militar da GNR a quem seja infligida uma punição disciplinar pode reclamar para o chefe que impôs a pena. Caso a reclamação não seja julgada procedente, assiste ao reclamante o direito de recorrer para o chefe imediato da autoridade que o puniu, o qual decide definitivamente. Desta decisão cabe recurso contencioso. É insusceptível de recurso contencioso, por se configurar com acto confirmativo, a decisão do Comandante-Geral da GNR, que, por via de segundo recurso hierárquico, mantém a punição disciplinar constante do despacho de subalterno para quem fora interposto o primeiro recurso hierárquico.