026566 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 026566
Acórdão
Descritores: Militar da guarda fiscal, Militar, Pena disciplinar, Sanção estatutaria, Processo disciplinar, Amnistia
Recorrente: Fernandes , Manuel
Recorridos: Se para Os Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1988/09/30.
Nr Convencional: JSTA00029462
Nr Documento: SA119900710026566
Data de Entrada: 22/11/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR MIL - DISC MIL / EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5804e38fb929098a802568fc0037dc26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026566.60
Sumário
As medidas estatutarias não são reacções punitivas disciplinares, ainda que a sua aplicação so possa ser feita em "procedimento administrativo disciplinar", mas meios autonomos de saneamento dos quadros de certas organizações fortemente hierarquizadas. As penas estatutarias, eventualmente, consequentes a aplicação de penas disciplinares a militares da Guarda Fiscal dependem sempre da verificação e apreciação em, processo disciplinar autonomo - art. 1 do DL 119/81 de 20 de Maio - , de pressupostos factuais diversos dos que foram causais da penalidade disciplinar. O art. 1 dd) da Lei 16/86 de 16 de Junho não abrange as infracções disciplinares cometidas por militares da Guarda Fiscal.