Sanção estatutaria - Jurisprudência Portuguesa

I - Não merece censura o comportamento da hierarquia da GNR que, em "processo proprio" (mas não disciplinar) aplica a um soldado a sanção estatutaria de dispensa de serviço, pela pratica de factos...

I - O despacho que manda passar a reserva um oficial das Forças Armadas, por motivos não disciplinares, mas por não possuir qualidades morais, envolve um desvalor sobre qualidades, tendo, pois,...

I - As medidas estatutarias não são reacções punitivas disciplinares, ainda que a sua aplicação so possa ser feita em "procedimento administrativo disciplinar", mas meios autonomos de saneamento dos...

I - A portaria do Chefe do Estado Maior da Força Aerea que, invocando o "n. 2 do artigo 163, conjugado com a ultima parte do paragrafo unico do artigo 173 do Codigo de Justiça Militar" (de 1925),...

E ao recorrido que incumbe alegar e provar que o recurso contencioso deduzido na auditoria foi interposto fora de tempo. A face dos estatutos da Associação Humanitaria dos Bombeiros Voluntarios de...