0016211 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0016211
Acórdão
Descritores: Direito a alimentação, Cônjuge culpado, Indignidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010933
Nr Documento: RL199704290016211
Indicações Eventuais: PROF. GALVÃO TELLES - ALIMENTOS IN CJ 1988 - T2 PAG17.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/12d3cae82c1953fa802568030004e4feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0016211.A7
Sumário
São taxativas as causas de cessação da obrigação alimentar do artigo 2019 do CC; A declaração de culpa no divórcio não equivale a uma "indignidade"; sendo excessivo equiparar a violação dos deveres conjugais a comportamento imoral. A expressão "indignidade" deve ser reservada para ofensa directamente social e não apenas ao ex-cônjuge. A culpa do divórcio, por si, não torna a pessoa culpada socialmente indigna. A razão de ser da exclusão do cônjuge culpado do direito a alimentos não tem a ver com a indignidade do comportamento, mas sim com o respeito do princípio do sibi imputat. Se alguém só pede os alimentos por causa do divórcio e é ele o culpado desse divórcio, então, foi ele próprio que deu à situação em que se encontra, pelo que não é justo que se vá onerar o ex-cônjuge. Como resulta do artigo 2019, a indignidade tem de ser posterior à concessão dos alimentos. Na verdade, a expressão aí utilizada "se tornar indigno", não permite outra interpretação.