0009733 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No crime de falsificação de documento o ofendido carece de legitimidade para se constituir assistente, já que não é titular, directa e imediatamente, dos interesses que a norma legal (art. 256º do C.P.) visa proteger. II - No crime de falsificação do art. 256º do CP o bem jurídico protegido é a segurança e confiança no tráfego probatório. Bem jurídico de que é titular o Estado e só indirectamente os particulares.