072224 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 072224
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Caducidade, Direito de preferência, Ocupação de prédio urbano, Direito adquirido, Aplicação da lei no tempo, Reivindicação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000508
Nr Documento: SJ198504110722241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/adc6a12a8442d74e802568fc003b04f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072224.F8
Sumário
Na vigencia do Decreto-Lei 420/76 com as alterações do Decreto-Lei 293/77 em caso de caducidade do arrendamento por morte do locatario, o direito conferido no artigo 1 n. 1 desse Decreto-Lei não so obriga o senhorio a celebração de novo contrato com o preferente, como legitima a ocupação do fogo ate a celebração desse contrato ou a decisão sobre o seu destino. Desde que adquirido o direito ao arrendamento, no dominio daquela lei, não pode o preferente ser privado dele , nem da ocupação do predio, face a nova lei que determine o contrario. Não tendo, pois, a autora direito a eximir-se a obrigação de celebrar com os reus novo contrato de arrendamento, nem de os privar da ocupação do predio. Esta-lhe vedado pedir a restituição do locado.