9220312 - Tribunal da Relação do Porto

O incumprimento duma determinação do Ministério Público, na fase conciliatória dos processos emergentes de acidente de trabalho é punida com a multa prevista no artigo 139, nº 1 do Código de Processo do Trabalho, com referência ao artigo 208 do Código das Custas Judiciais, salvo se à infracção corresponder outra sanção.

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