086672 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 086672
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Unidade colectiva de produção, Personalidade jurídica, Posse útil da terra, Ocupação, Expropriação, Ucp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026896
Nr Documento: SJ199503090866722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/50c276e8e04cc672802568fc003acd2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086672.F5
Sumário
O artigo 1 do Decreto-Lei 406-B/75, de 29 de Julho, não concede ás unidades colectivas de produção personalidade jurídica, mas apenas lhe concede o acesso a certas vantagens restritas, ainda que importantes, enquanto não se regularizarem. Só após a expropriação e por virtude da entrega da terra, em conformidade com o artigo 50 da Lei 77/77, a Autora poderia adquirir a posse útil. Verificando-se que a Autora ocupava a terra antes desta ter sido objecto de expropriação e que só depois desta se constituiu em Unidade Colectiva de Produção, não adquiriu a posse útil por não ter sido cedida pelo IRA entre a sua constituição como associação e a reversão por constituição de reserva sob os prédios que ocupava. A mera ocupação de terras é ilegal, não sendo bastante para adquirir a posse útil.