I - O artigo 1 do Decreto-Lei 406-B/75, de 29 de Julho, não concede ás unidades colectivas de produção personalidade jurídica, mas apenas lhe concede o acesso a certas vantagens restritas, ainda que...

Havendo uma Unidade Colectiva de Produção vendido em 24 de Maio de 1977 por certo preço certa quantidade de cortiça de uma herdade expropriada ou nacionalizada da Zona de Intervenção da Reforma...

I - Estando o prédio registado e inscrito na Conservatória do Registo Predial em nome do autor, esta inscrição constitui presunção de que o direito de propriedade existe e pertence ao titular...

I - Em acção de reivindicação, a causa de pedir é o direito de propriedade sobre o prédio reivindicado que o autor se arroga. II - A nulidade invocada com base na falta de causa de pedir encontra-se...

I - Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 406-A/75 de 29 de Julho ficam sujeitos a expropriação os prédios rústicos que ultrapassem determinada área ou determinada pontuação, com garantia, em...

I - Nos termos do artigo 17 do Decreto-Lei n. 406-A/75 de 29 de Julho, ficam sujeitos a expropriação os prédios rústicos que ultrapassem determinada área ou determinada pontuação com garantia, em...

I - O Código Civil de Seabra estipulava no seu artigo 517 quais os requisitos de posse para efeitos da prescrição a qual devia ser titulada, de boa fé, pacífica, contínua e pública. II - Fundamenta...