024535 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 024535
Acórdão
Descritores: Concurso, Juri, Acta, Deliberação, Assinatura, Erro nos pressupostos de facto, Discricionariedade tecnica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032568
Nr Documento: SA119910307024535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44574f10e506e98e802568fc0037f577CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024535.8E
Sumário
Não sendo posta em causa a participação em determinada deliberação de um membro de um juri que tardiamente assinou a acta, nem a autenticidade da sua intervenção ulterior colmatando aquela omissão, a ausencia temporaria da sua assinatura não infirma de modo algum o valor juridico do documento. O vicio de erro nos pressupostos de facto tem, como ponto necessario de referencia, factos, o que exclui os erros inerentes aos juizos de valoração ou de apreciação que, sobre eles, tenham sido emitidos. As deliberações dos juris de exames, de concursos, ou de avaliação de conhecimentos pedagogicos ou cientificos, situam-se na chamada zona de liberdade administrativa de decisão e não são passiveis, por isso, de controlo contencioso salvo em caso de erro grosseiro de apreciação, inobservancia de algum aspecto legalmente vinculado, erro nos pressupostos ou desvio de poder.