I - No concurso limitado sem apresentação de candidaturas regulado nos artigos 127.º a 131.º do DL 197/99, de 8/6, haverá um júri, como no concurso público, que efectua um acto público para abertura...

Enquanto o órgão incompetente para o recurso não cumprir o dever de remessa determinado pelo artigo 34.º, n.º 1, alínea a), do CPA, o interessado pode apresentar o recurso à entidade competente.

I - O júri do concurso tem o poder de fixar, para além daqueles a que por lei esteja vinculado, os critérios ou factores de apreciação e valoração dos candidatos, nomeadamente no que toca aos cursos...

I - Tem objecto e não deve ser rejeitado o recurso contencioso que incide sobre despacho que nega provimento a recurso hierárquico de homologação da lista de classificação final de um concurso de...

Enferma de vício de forma por falta de fundamentação o acto homologatório da deliberação do júri que procedeu à reclassificação do recorrente como estagiário de Investigação do INIP sem expressar a...

I - Face ao Regulamento dos Concursos de Habilitação e Provimento para Chefe de Serviço Hospitalar, aprovado pela Portaria n. 231/86, de 21 de Maio, nada impede, e antes se impõe, a consideração da...

I - O DL 370/83, de 6.10, visou, em primeira linha, a consagração do dever de isenção, tanto quanto ele se destina a não retirar vantagens pessoais da função pública exercida, obrigando a uma...

I - Não pode conhecer-se de vícios, que podendo tê-lo sido, não foram arguidos na petição, nem de vícios invocados na petição e não mantidos na alegação. II - O erro de facto só revela se...

I - Em julgamento perante o juri, não ha lugar a transcrição em acta das exposições ou alegações orais proferidas no decurso da audiencia. II - O Supremo não tem poderes para alterar a materia de...

I - Impõe-se a fundamentação da deliberação do juri do concurso, que classifica e gradua os candidatos, por se tratar de acto de eficacia externa que atinge o direito a progressão na carreira. II -...