0291/12 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A……… , com o NIF ………, com os demais sinais nos autos, deduziu impugnação judicial da liquidação n° 2009 5004850115 de IRS, referente ao exercício económico de 2005, no montante de € 22.851,06. Em sede de contestação o RFP invocou a excepção de caducidade da acção. Por sentença de 31 de Janeiro de 2011, o TAF de Viseu julgou procedente a excepção de caducidade do direito de impugnar e absolveu a Fazenda Pública da instância. Reagiu o recorrente, interpondo o presente recurso, cujas alegações integram as seguintes conclusões: A. B. C. D. E. F. G. H. O processo ou contencioso tributário consiste no meio processual, pelo qual, os cidadãos perante os tribunais tributários, podem defender os seus direitos e interesses legalmente protegidos. O contencioso tributário apresenta-se quase sempre como um processo de recurso ou de segundo grau, uma vez que o contribuinte apenas recorre a este meio, quando se esgotaram todos os outros meios de garantia e defesa dos seus direitos, junto da própria administração tributária que, alegadamente, praticou o acto tributário lesivo. Por outro lado, a apresentação de impugnação judicial é, por denominação e natureza, um acto judicial, e não um acto substantivo. Contudo, e salvo o devido respeito por melhor opinião, a sua qualificação numa ou noutra categoria afigura-se irrelevante, dado que, qualquer que seja a classificação que se entenda dar-lhe, ela é, antes, para além e independentemente dela, um acto processual. E, nessa conformidade, é-lhe aplicável o disposto no artigo 145° n°5 do Código de Processo Civil , quanto à possibilidade de prática de qualquer acto processual nos 3 dias úteis seguintes ao termo do prazo, mediante o pagamento de uma multa. Os prazos processuais são os períodos de tempo fixados por lei para se produzir um específico efeito num processo (por exemplo, estão submetidos a este conceito os prazos de instauração da acção e de contestação). O prazo processual pode ser estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz. No caso em apreço, o prazo fixado para a apresentação de Impugnação Judicial encontra-se fixado no artigo 102° do C.P.P.T, no capítulo II com a epígrafe “Do Processo de Impugnação”. Sendo portanto verdade, que, conforme afirma a Fazenda Pública, ainda não existe um processo, mas também não é menos verdade, que tal prazo se encontrado fixado por lei, num capítulo especifico do procedimento. J. K. L. M. N. O. P. Da leitura do artigo 20° n°1 do C.P.P.T, conjugado com a leitura do artigo 102° n° 2 do C.P.P.T e do artigo 279° do Código Civil , nada justifica ou fundamenta o entendimento que não será aplicável o regime do artigo 145° n°5 do C.P.C. Ora, se não excepcionou foi porque o legislador “pretendeu” que este regime fosse aplicável, ou se, se quiser, pretendeu que não fosse afastado “ ubi Iex non distinquit nec nos distinquere debemus ” Não podemos esquecer o princípio de que na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. (cfr. artigo. 9º n° 3 do C.C.). Por outro lado, existe o entendimento já consagrado em pela douta jurisprudência que no que toca a prazos processuais ou que como tal sejam considerados por força de disposição legal, a regra, no que à sua contagem respeita, é a de se considerar que a contagem de prazos abrange a possibilidade de prorrogação de prazos. Que a contagem de prazos abrange a consideração do prazo normal e do prazo suplementar, reconhecendo a lei a faculdade da prática do acto fora do prazo normal mas mediante pagamento de multa. Que todos os prazos peremptórios têm o seu termo dilatado por mais 3 dias úteis para além do resultante da lei ou de fixação do juiz. A apresentação de impugnação judicial é, por denominação e natureza um acto processual, e nessa conformidade, é-lhe aplicável o disposto no Código de Processo Civil, artigo 145°, n.° 5, quanto à possibilidade de prática de qualquer acto processual nos três dias úteis seguintes ao termo do prazo, mediante o pagamento de uma multa. TERMOS EM QUE, ATENTO O EXPOSTO, DEVERÁ O PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE POR PROVADO E EM CONSEQUÊNCIA DEVERÁ A SENTENÇA RECORRIDA SER REVOGADA, E SUBSTITUIDA POR SENTENÇA QUE RECONHEÇA A TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA TENDO EM CONTA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 145° , N°5 DO C.P.C ., COM AS DEVIDAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. A recorrida não contra-alegou. O EMMP pronunciou-se emitindo o seguinte parecer: "Excesso de prazo para impugnar. Considerações preliminares quanto ao objecto do recurso. A questão controvertida é relativa à norma aplicável no caso de ter existido excesso do prazo previsto no art. 102.° n.°2 do C.P.P.T., defendendo o recorrente a aplicação do disposto no art. 145.° n.° 5 do C.P.C ., com base na especialidade do que resulta previsto no C.P.P.T.. Analisemos. Quanto à não aplicação do dito art. 145.° n.° 5 do C.P.C ., o decidido, embora não seja explicito, terá secundado a Fazenda Pública que na contestação tinha indicado haver “ jurisprudência pacífica e reiterada ” do S.T.A. em sentido contrário à sua aplicação, razão pela qual não terá admitido a sua aplicação. Nesse sentido se pronuncia mesmo o acórdão de 22-9-2010 da secção de Contencioso Tributário do S.T.A. proferido no rec. 0259/10, acessível em www.dgsi.pt, que cita no mesmo sentido os anteriores de 30/5/07, no rec. n.° 238/07 e de 14/1/2004, no rec. n.° 1208/03. Defende-se no mesmo, com base na doutrina do Prof. Afonso Queiró que cita, que o prazo previsto no art. 102.° n.°2 do C.P.P.T. tem natureza substantiva, sendo, por isso, contrariamente ao prazo processual ou judicial, peremptório, sujeito a caducidade e mesmo de conhecimento oficioso. Noutro acórdão da mesma secção de 29-10-08, proferido no proc. 0458/08, na mesma base de dados, invoca-se o previsto no art. 279.° do C.C., bem como a remissão que para a mesmo veio expressamente a constar do art. 20.° n.° 1 do C.P.P.T., como sendo a razão de tal entendimento, o qual actualmente parece ter deixado de se impor na lei processual administrativa. O que veio a ser consagrado no dito art. 20.° n.° 1 parece ter origem no que foi previsto no art. 28.° n.° 2 da L.P.T.A. - Dec.-Lei n.° 267/85 , de 16 de Julho — que veio a consagrar claramente que o disposto no art. 279.° do C.C. era também de aplicar também na impugnação tributária, sendo de tal que se entendeu resultar excluída a aplicação do art. 145.° n.° 5 do C.P.C . Conforme indica, citando outros acórdãos favoráveis à aplicação do dito art. 145.° n.° 5 do C.P.C ., o exm.° cons. Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.T. anotado, Vol. I, 2010, pág. 274. Certo é que do art. 58.° do C.P.T.A. consta regime bem diverso daquele que foi consagrado na dita L.P.T.A. Nessa disposição, após se enumerar no seu n.°s 1 e 2 os prazos aplicáveis em impugnação administrativa, veio a acrescentar-se: - no n.° 3, que, aos prazos previstos no n°2, serem aplicáveis os “ prazos para a propositura de acções que se encontram previstos no Código de Processo Civil ”; e - no n.° 4, que, mesmo decorrido o prazo previsto para a mesma, desde que “ se demonstre, com respeito pelo contraditório, que, no caso concreto ” ser “ tempestiva apresentação da petição “, segundo o “ exigível a um cidadão normalmente diligente ”, a mesma poderia ser ainda de admitir, sendo, a seguir, indicados vários casos exemplificativos, entre os quais, um de “ atraso desculpável, atendendo a ambiguidade do quadro normativo aplicável ”, conforme expresso na sua al. b). Quanto ao carácter inovatório desta disposição, se pronunciam. Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha em Comentário ao C.P.T.A., 2005, p. 293, os quais defendem que o prazo para impugnar tem mesmo carácter adjectivo. No sentido da sua aplicação a outros a outros casos constantes de leis especiais, e com base em razões de ordem material, opinam ainda Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, em C.P.T.A., Vol. I, 2004, p. 383. Poderá haver, pois, razões para rever a jurisprudência que é actualmente dominante em matéria de prazo de impugnação tributária, tanto mais que parece não resultar claro da lei qual o tipo que assume o prazo para impugnar, se peremptório, ou dilatório. Também da expressa remissão que é efectuada pelo dito art. 21.° n.° 1 do C.P.P.T. para o art. 279.° do C.C., parecer não resultar claramente excluída a aplicação do disposto no art. 145.° n.° 5 do C.P.C ., o que apenas foi entendido em função do que ao tempo tinha sido consagrado na L.P.T.A.. Parece haver boas razões para rever a dita jurisprudência, caso em que a solução que parece preferível será a de fazer aplicar subsidiariamente o disposto no art. 58.º do C.P.T.A., segundo o previsto no art. 2.° al. c) do C.P.P.T.. Ainda que assim se não entenda, dúvidas têm ainda surgido se o prazo de 15 dias, que se encontra previsto no art. 102.° n.° 2 do C.P.P.T., não será excessivamente exíguo. É certo que as mesmas têm sido ultrapassadas, com base no considerando do mesmo ter sido já antecedido de um prazo superior para reclamar, conforme ainda defende o cons. Jorge Sousa na obra já citada, 2010, Vol. II, p. 151. Contudo, poderá ainda ter algum interesse levar em conta que, tendo sido acrescentada nova fundamentação na decisão proferida sobre a reclamação graciosa, conforme consta do P.A. apenso, tal poderá ter imposto uma acrescida diligência por parte do impugnante justificativa para ser ainda de admitir tal com outro fundamento. Concluindo , pese embora a sentença recorrida ter assentado decerto na jurisprudência actualmente dominante, a qual vem decidindo no sentido de não ser de admitir a aplicação do disposto no art. 145.° n.° 5 do C.P.C ., com o que se concorda, parece haver boas razões para considerar ser ainda de admitir a impugnação apresentada, nomeadamente, por aplicação do ora previsto no art. 58.° n.° 4 do C.P.T.A., por força do art. 2.° al. c) do C.P.P.T., caso em que será de revogar o decidido, o qual é de mandar substituir por outra decisão que conheça dos fundamentos da impugnação, se a tal nada mais obstar." FUNDAMENTAÇÃO O impugnante apresentou reclamação graciosa da mencionada liquidação, no Serviço de Finanças de Carregal do Sal, em 10/02/2010; A reclamação graciosa foi indeferida por despacho de 01/06/2010, com base na inexistência de qualquer irregularidade ou ilegalidade na acção de inspecção feita à contabilidade do impugnante; Em 02/06/2010, foi o impugnante notificado do indeferimento da reclamação graciosa; a)“D) O impugnante apresentou a petição de impugnação, no TAF — Viseu, em 22/06/2010, com fundamento na errónea qualificação e quantificação dos valores.” DO DIREITO Para se decidir pela procedência da excepção de caducidade do direito de impugnar, e absolver a Fazenda Pública da instância considerou o Mº Juiz de 1ª Instância o seguinte: “A………, com o NIF ………, com os demais sinais nos autos, veio deduzir impugnação judicial da liquidação n°2009 5004850115 de IRS, referente ao exercício económico de 2005, no montante de € 22.851,06. Em sede de contestação o RFP invocou a excepção de caducidade da presente acção. Porque se levanta uma questão de direito, cuja solução prévia, prejudica o conhecimento das demais, cumpre apreciar tal questão. O Tribunal é o competente em razão da matéria e hierarquia. Inexistem nulidades absolutas. Dotadas de personalidade e capacidade judiciárias, as partes são legítimas. Com interesse para a apreciação e decisão da excepção apontada consideram-se provados os factos seguintes: O impugnante apresentou reclamação graciosa da mencionada liquidação, no Serviço de Finanças de Carregal do Sal, em 10/02/2010; A reclamação graciosa foi indeferida por despacho de 01/06/2010, com base na inexistência de qualquer irregularidade ou ilegalidade na acção de inspecção feita à contabilidade do impugnante; Em 02/06/2010, foi o impugnante notificado do indeferimento da reclamação graciosa; a)“D) O impugnante apresentou a petição de impugnação, no TAF — Viseu, em 22/06/2010, com fundamento na errónea qualificação e quantificação dos valores.” A base probatória de todos os factos radica nos documentos juntos aos autos. a)Rectificação efectuada conforme o ordenado no despacho proferido a 16.05.2011 a fls. 72. Incumbe ao Tribunal o conhecimento de todas as questões suscitadas pelas partes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras: n.° 1 do art. 95.° do CPTA, ex vi , al. e) do art. 2° do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Apreciando a excepção da caducidade do direito. Nos termos dos artigos 70° , n°.1 e 102° , n°1, al. a) do CPPT , o prazo para apresentar reclamação graciosa ou impugnação judicial de um acto tributário, é de 90 dias, a contar do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte. Resulta dos factos provados, que o impugnante apresentou reclamação graciosa a 10/02/2010 e que a mesma foi objecto de indeferimento por despacho de 01/06/2010, pelo que, segundo o disposto no artigo 102º , n°.2 do CPPT , o prazo para apresentar impugnação judicial é de 15 dias, após a notificação. Ora, como consta nos factos provados, a notificação de indeferimento da reclamação graciosa foi efectuada em 02/06/2010, e tendo a impugnação judicial dado entrada no TAF — Viseu, em 23/06/2010, não restam dúvidas que aquele prazo se encontra excedido. Pelo exposto, na procedência da excepção de caducidade do direito de impugnar, absolve-se a Fazenda Pública da instância”. DECIDINDO NESTE STA: Na sentença do tribunal a quo entendeu-se que tendo sido, o impugnante, notificado em 2 de Junho de 2010, do indeferimento da reclamação graciosa, o mesmo tinha 15 dias para deduzir a impugnação, o que só se verificou em 22 de Junho de 2010, pelo que sendo este prazo de natureza substantiva a impugnação deu entrada no tribunal, extemporaneamente. No pólo oposto entende o recorrente que se trata de um prazo processual e devendo, por isso, aplicar-se o nº 5 do artº 145º do CPC , o que permitiria a entrada da impugnação no tribunal dentro dos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo. A questão nos presentes autos prende-se, pois, com a questão de se saber se o prazo para deduzir impugnação judicial previsto no nº 2 do artº 102º do CPPT , é um prazo substantivo e peremptório, ou se por outro lado é um prazo processual e permite que a dedução da impugnação judicial possa ser feita nos três dias úteis posteriores no termos do nº 5 do artº 145º do CPC . A resposta a esta questão só pode ser a de que, o prazo em causa é um prazo substantivo peremptório e de caducidade. De facto, ao contrário do que se passa no contencioso administrativo que nos termos do artº 58º do CPTA, prevê que o prazo para impugnar um acto administrativo segue o regime do CPC , o CPPT no artº 20º estabelece a distinção entre os prazos de procedimento tributário e de impugnação judicial, (devendo estes contar-se nos termos do artº 279º do CC ), e os prazos para a prática actos no processo judicial os quais se contam nos termos do CPC. Ou seja, o CPPT estabelece que, quando estamos perante a apresentação de uma impugnação judicial, não estamos ainda no processo judicial, estamos aquém dele. E depois consigna que nestes casos não se deve aplicar a forma de contagem própria do CPC, mas sim nos termos do CC. Neste sentido e por todos o acórdão do STA de 22 de Setembro de 2010, proferido no processo nº 269/10, em que se refere “ 4 – Como vem sendo jurisprudência pacífica e reiterada desta Secção do STA, o prazo de impugnação judicial é um prazo de natureza substantiva, de caducidade e de conhecimento oficioso em qualquer fase do processo, uma vez que estão em causa direitos indisponíveis da Fazenda Pública, contando-se nos termos do artº 279º do CC .E peremptório, pelo que o seu decurso opera a extinção do direito de praticar o acto respectivo (cfr. artº 145º do CPC ). Neste sentido, pode ver-se os Acórdãos citados pelo Exmº Procurador-Geral Adjunto, no seu parecer. Todavia de diferente natureza é, porém, o prazo a que se reporta o artigo 145.º CPC. Com efeito e como vem sendo também jurisprudência pacífica e reiterada desta secção do STA, este normativo aplica-se apenas aos prazos de natureza processual ou judicial e não aos prazos de natureza substantiva. Como se refere no Acórdão desta Secção do STA de 30/5/07, in rec. nº 238/07, citando o Acórdão também desta Secção do STA de 14/1/2004, in rec. nº 1208/03, “«o prazo judicial é aquele que se destina à prática de actos processuais em juízo. Prazo judicial é a distância entre dois actos de um processo. Prazos judiciais são os que medeiam entre dois actos judiciais ou praticados em processo judicial (cfr. Prof. Afonso Rodrigues Queiró, Revista de Legislação e Jurisprudência, 116-311). Ora, antes de a impugnação judicial dar entrada ainda não há processo judicial. Logo, não há prazos judiciais ou processuais antes de haver processo. Como o art.º 145.º , n.º 5, do CPC , apenas se aplica aos prazos judiciais ou processuais, e como ainda não há processo antes da apresentação da petição inicial de impugnação judicial, o tribunal recorrido não tinha de notificar a recorrente para pagar multa por ter entregado a petição inicial um dia depois de ter terminado o prazo legal para o efeito.»Daí que, não sendo o prazo de dedução da impugnação um prazo de natureza processual, se não lhe aplique o n.º 5 do artigo 145.º do CPC (v., ainda neste sentido, Jorge Lopes de Sousa, in CPPT anotado, 4.ª edição, pág. 179)”. ”. No mesmo sentido Jorge Sousa, CPPT, anotado e comentado, 6ª ed., Vol. II, anotações 2 e 7 ao art. 102º, pag. 145 e seg. para este autor “O prazo de impugnação judicial é de natureza substantiva e não um prazo judicial, pelo que não lhe é aplicável o artº 145º nº 5 do CPC (…) , Concordando com tal jurisprudência e doutrina para cuja fundamentação se remete afirma-se a sem razão do recorrente falecendo todas as conclusões do recurso por si interposto. Em conclusão: O prazo de impugnação judicial é um prazo de natureza substantiva, de caducidade e peremptório e conta-se nos termos do art. 279º do CCivil (nº 1 do art. 20º do CPPT ) e se terminar em período de férias, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil subsequente a estas ( entre outros Ac. de 07/09/2011 in rec 0677/10). No caso do indeferimento expresso de reclamação graciosa o prazo de impugnação é de 15 dias após a notificação, como resulta do artº 102 nº 2 do CPPT . DECISÃO: Pelo exposto acordam os Juízes deste STA em negar provimento ao recurso e em manter a sentença recorrida. Custas a cargo do recorrente. Lisboa, 16 de Maio de 2012. - Ascensão Lopes (relator) - Pedro Delgado - Valente Torrão.