01906/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 01906/03
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Prazo, Contribuições para a segurança social
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00060978
Nr Documento: SA22004032401906
Data de Entrada: 28/11/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Lucio BarbosaPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ab4799b3eac029a80256e7c0039b476CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01906.03.19
Sumário
A impugnação de prestação tributária, por dívida à Segurança Social, quando não fôr fundada em erro na autoliquidação, deve ser deduzida no prazo de 90 dias, contados da data em que o pagamento devia ter sido efectuado, nos termos do art. 102º nº 1 al. a) do C.P.P.T.
Texto
A... Ldª., inconformada com a sentença do Mº. Juíz do T. T. de 1ª Instância do Porto, que lhe julgou improcedente a impugnação deduzida, daquela interpôs recurso para este S.T.A., terminando as suas alegações com a formulação do seguinte quadro conclusivo: 1 “O art. 102 do C.P.P.T. nunca fala em extracção de certidão executiva para contagem da fixação do prazo de 90 dias. 2 Os factos tributários aí referidos exigem sempre a prévia notificação, citação, formação de presunção ou conhecimento dos actos lesivos por parte do contribuinte. 3 Só após a sua notificação a sua citação, a formação de presunção ou o conhecimento de que fala a alínea f) do nº 1 do art. 102º é que se começam a contar os 90 dias. 4 A impugnação é atempada. 5 Também o art. 99º do C. P. P. T. não permite a interpretação que lhe foi dada pela sentença. 6 A impugnação judicial abrange qualquer ilegalidade. 7 As quatro alíneas insertas no art. 99 são exemplificativas. 8 Constituem objecto de impugnação judicial inclusivamente os actos da administração tributária expressamente referidos no texto destas alegações. 9 A presente impugnação judicial não violou a sua natureza jurídica nem existe erro na forma de processo que devesse conduzir à sua convolação. 10 Foi violada a legislação citada nestas alegações e suas conclusões.” Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmº. Magistrado do Mº. Pº., junto deste S.T.A., foi de parecer que o recurso não merece provimento. Corridos os vistos, cumpre decidir. A sentença recorrida regista a seguinte matéria de facto: 1- O 7º Serviço de Finanças do Porto instaurou o processo de execução nº 3384/- 01/101854.0 contra a impugnante por dívidas de contribuições ao CRSS dos meses de Outubro e Novembro de 2000, no montante global de 462.367$00, as quais foram apuradas face às correspondentes folhas de remunerações e deveriam ter sido pagas até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que respeitavam – cfr. fls. 34 e seguintes; 1.1 – A certidão executiva foi extraída em 31/05/01 – fls. 36; 2 - A impugnante deduziu oposição à execução acima referida – pr. nº 01/90 0016.0- ; 3 – Esta impugnação deu entrada no SF em 19/12/01 – fls. 02. A sentença recorrida, considerando que a dívida respeitava a dívidas de Contribuições ao CRSS dos meses de Outubro e Novembro de 2000, viria a julgar a impugnação intempestiva pois que apresentada em 19/12/01 Contra o assim decidido, insurge-se a recorrente afirmando ser a mesma atempada. Vejamos. Registe-se, antes de mais, que não logra aqui aplicação o disposto no art. 131º do C.P.P.T. que determina que a reclamação graciosa deve proceder obrigatoriamente a impugnação. Na verdade, tal preceito visa apenas os casos de erro na autoliquidação, o que não vem alegado na petição inicial; esta, como se vê do seu nº 1, surge por existir “um diferendo entre a Segurança Social e a impugnante sobre a aplicação da alínea f) do nº 1 do art. 204º do Código de Procedimento e do Processo Tributário”. A questão de tempestividade da impugnação há-de ser vista à luz do art. 102º que, no seu nº 1 alínea a) dispõe: “A impugnação será apresentada no prazo de 90 dias contados a partir do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte. A impugnada prestação tributária diz respeito a contribuições para a Segurança Social, tendo sido apurada face às correspondentes folhas de remuneração e deveria ter sido paga até ao dia 15 de mês seguinte àquele a que respeita. Tratando-se de dívidas dos meses de Outubro e Novembro de 2000, tal pagamento deveria ter ocorrido até, respectivamente, 15 Novembro/2000 e 15/Dezembro/2000. Assim sendo, o aludido prazo de 90 dias há-de contar-se a partir destas datas pois que coincide com o termo do prazo para pagamento voluntário, conforme prescreve na referida alínea a) do nº 1 do art. 102º do C.P.P.T.. Ora, a impugnação foi apresentada em 19/12/01, ou seja, muito para além do prazo atrás referido, sendo, por isso, intempestiva. Daí que a sentença recorrida, que assim decidiu, não mereça censura. Pelo exposto e considerando prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas nas conclusões do recurso forçoso é concluir que o mesmo não merece provimento. Termos em que se acorda em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 24 de Março de 2004 Fonseca Limão – Relator - Pimenta do Vale - Lúcio Barbosa