073666 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 073666
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil do estado, Acto de gestão publica, Tribunal competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001718
Nr Documento: SJ198601300736662
Referência Publicação: BMJ N353 ANO1986 PAG247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cbd18df29a546115802568fc00394aa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073666.0B
Sumário
E acto de gestão publica o acto pelo qual o Estado, investido no seu poder publico e no exercicio de uma função de autoridade, requisita para os seus serviços um veiculo automovel de um particular, apreendido, mas ainda não declarado perdido a seu favor. Tal acto de requisição, para ser subsumivel ao contencioso administrativo, não necessita de emanar de uma deliberação da Administração, com caracter definitivo e executorio e nem exigivel e que o agente ou orgão que o ordenou actue, efectivamente, com o sentido da prossecução de interesses postos, por lei, a seu cargo. Os pedidos de indemnização feitos a administração, relativamente aos danos decorrentes de actos de gestão publica, compreendem-se no ambito do contencioso administrativo.