9650924 - Tribunal da Relação do Porto

I - É discutível que o locatário possa socorrer-se da acção possessória de prevenção. II - Condição indispensável para o exercício e procedência dessa acção é que tenham ocorrido factos de que seja legítimo inferir estar o possuidor sob ameaça séria de ser perturbado ou esbulhado. III - Não basta, para esse efeito, um receio mais ou menos vago, sendo necessária a existência de ameaças positivas e capazes de se traduzirem em vias de facto.