034326 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 034326
Acórdão
Descritores: Delegado sindical, Autarquia local, Falta injustificada, Processo disciplinar, Processo especial, Aposentação compulsiva, Demissão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041207
Nr Documento: SA119940621034326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/321c21972e9539a1802568fc003904f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034326.73
Sumário
Na falta de disposições legais que regulem o exercício da actividade sindical dos serviços do Estado, das autarquias locais e Institutos Públicos que não sejam empresas públicas ou estabelecimentos de natureza comercial ou industrial, os casos omissos são regulados pelas normas analogicamente aplicáveis do Decreto-Lei n. 215-B/75 de 30 de Abril. Os delegados sindicais nas autarquias locais, têm direito a um crédito de cinco horas por mês, remuneradas que contam, para todos os efeitos, como tempo de serviço efectivo. São injustificadas as faltas dadas ao serviço pelos delegados sindicais nas autarquias locais, no exercício daquela actividade, para além do crédito mínimo de 5 horas mensais, ainda que precedidas ou seguidas de pedido de dispensa apresentado, pela respectiva estrutura sindical. Porque em processo disciplinar especial por falta de assiduidade, existe uma norma sancionadora específica que é o n. 3 do artigo 72 do Estatuto Disciplinar, é ilegal o recurso à norma sancionadora do processo disciplinar comum. O artigo 26 n. 1 e 2, alínea h), do Estatuto Disciplinar, prevê a aplicação das penas disciplinares de aposentação compulsiva e demissão para os funcionários e agentes que dentro do mesmo ano civil derem 5 faltas seguidas ou interpoladas sem justificação, desde que tais faltas sejam valoradas como infracções disciplinares que inviabilizem a manutenção da relação funcional.