0571/08 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, residente em Braga, não se conformando com a sentença da Mma. Juíza do TAF de Braga que julgou parcialmente procedente a oposição por si deduzida à execução fiscal n.º 3425199301017705 e apensos, instaurada contra a sociedade “B…, Lda.”, para cobrança da quantia global de € 22.045,74, respeitante a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1989, 1990, 1991 e 1992, no segmento em que esta não julgou prescritas as dívidas respeitantes aos anos de 1991 e 1992, dela vem recorrer para este Tribunal, alegando, em conclusão, que « As dívidas da “B…” à Segurança Social referentes a 1991 e 1992, aqui exigido o seu pagamento ao recorrente por força da reversão, encontram-se prescritas, se não ao abrigo da Lei 28/84 , de 14 de Agosto, sempre estarão ao abrigo da Lei 17/2000 , de 8 de Agosto, pois esta Lei entrou em vigor em 8 de Fevereiro de 2001 e o recorrente só foi citado da reversão em 16 de Junho de 2006, estando prescritas estas dívidas pelo menos desde 8 de Fevereiro de 2006. Assim, o Meritíssimo Juiz “a quo” violou o disposto nesta Lei quanto à prescrição ao não proceder à sua aplicação. ». Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso merece provimento, pois que, quanto às dívidas respeitantes a 1991 e 1992, o Mmo. Juiz “a quo” não levou em conta o encurtamento do prazo prescricional operado pelo art.º 63.º da Lei n.º 17/2000 , de 8 de Agosto. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Mostram-se fixados os seguintes factos: Em 24/5/1993, foi instaurado o processo executivo n.° 3425199301017705 para cobrança das dívidas exequendas dos meses de Dezembro de 1991, Março a Julho de 1992 (fls. 1 do apenso), com base nas certidões juntas 2 e 3 do apenso, cujos dizeres se dão por reproduzidos. A 18/10/93 foram penhorados bens nestes autos - fls. 14 ss do apenso. Em 21/10/1997, foi instaurado o processo executivo n.° 3425199701028510 para cobrança das dívidas dos meses de Março a Dezembro de 1989 e Janeiro a Agosto de 1990 (fls. 46 do apenso), com base nas certidões de fls. 47 a 49 do apenso, cujos dizeres se dão por reproduzidos. Todas as dívidas foram apuradas em face das correspondentes folhas de remuneração enviadas pela originária devedora. Em 15/7/93 a originária devedora requereu nos termos do artigo 279.º ss do CPT o pagamento da quantia exequenda no processo ref. em “1” em 60 prestações mensais, conforme fls. 12 do apenso. Em 9/11/93, a executada originária requereu nos termos do artigo 279.º ss do CPT o pagamento da quantia exequenda (pp), substituindo os pedidos anteriormente apresentados – Fls. 25 do apenso. Tal requerimento foi deferido por despacho de 26/4/94, notificado à executada a 23/4/94 – Fls. 31, 32 e 35. A 4/8/97 a devedora solicitou o pagamento das dívidas até Julho de 96, ao abrigo do DL. 124/96 e despacho 17/97-Xlll de 3/4, conforme fls. 59 e V do apenso, o que foi autorizado - fls. 55 do apenso, abrangendo o processo referido em “3” (fls. 56 do apenso). No processo referido em “3” foi a devedora notificada do deferimento a 10/9/99, iniciando-se o pagamento prestacional no mês seguinte. Em 2/10/2000, foi rescindido o acordo (todos) de pagamento em prestações por incumprimento; Por ofício de 25/2/02 foi solicitada informação à providência cautelar intentada no tribunal judicial de Barcelos sobre se os bens apreendidos haviam sido vendidos, conforme fls. 33-v do apenso. Em 12/04/2002, foram os processos executivos avocados ao processo de falência que correu termos contra a executada originária, com o n.° 145/2002 no tribunal judicial de Braga, donde foram de novo devolvidos ao Serviço de Finanças a 2/7/2002, tendo no processo de falência sido declarada a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide nos termos do artigo 287.º do CPC – fls. 35 do apenso. A matrícula da sociedade revela que o oponente foi nomeado gerente da executada originária desde a sua constituição até 17/2/1995. Em diligência de 9/3/05 (fls. 38 do apenso), foi verificada a inexistência de bens da originária devedora. A executada cessou a actividade para efeitos de IVA e IRC, em 2002/04/16. A 23/1/06 foi proferido despacho determinando a preparação do processo para efeitos de reversão, nos seguintes termos: “Face às diligências de fls. ... determino a preparação do processo para efeitos de reversão da(s) execução(ões) contra A… contribuinte n.° …, morador ... na qualidade de Responsável Subsidiário, pela dívida abaixo discriminada. Face ao disposto nos normativos do n.° 4 do Art.° 23.° e do Art.° 60.° da Lei Geral Tributária , proceda-se à notificação do(s) interessado(s), para efeitos do exercício do direito de audição prévia, fixando-se o prazo de 10 dias a contar da notificação, podendo aquela ser exercida por escrito / oralmente ... . Fundamentos da reversão Inexistência de bens da executada. Nomeação para a gerência do responsável subsidiário referido ...” Identificação da divida em cobrança coerciva N° processo ... Total da quantia exequenda 22.045,75 EUR …” 17. O oponente foi notificado para exercer o direito de audição a 25/1/2006, conforme fls. 39, 40 ss do apenso. Com a notificação foi enviado anexo contendo a descriminação das dívidas, nos seguintes termos: n.º processo n.ºcertidão id. doc. origem Per. Trib. Tributo tipo valor 3425199701028510 523 52397M 1989-03 1989-03 Contribuições I/C/T/O-Cjm 469,25 1989-04 1989-04 Contribuições I/C/T/O - Cjm 338,27 1989-05 1989-05 Contribuições I/C/T/O-Cjm 150,02 1989-08 1989-08 Contribuições I/C/T/O-Cjm 217,88 1989-09 1989-09 Contribuições I/C/T/O-Cjm 176,21 1989-07 1989-07 Contribuições I/C/T/O-Cjm 360,98 1989-06 1989-06 Contribuições I/C/T/O-Cjm 763,02 1989-10 1989-10 Contribuições I/C/T/O-Cjm 184 1989-12 1989-12 Contribuições I/C/T/O-Cjm 157,78 1989-11 1989-11 Contribuições I/C/T/O-Cjm 157,78 3425199701028510 524 52497M 1990-01 1990-01 Contribuições I/C/T/O-Cjm 247,55 1990-04 1990-04 Contribuições I/C/T/O-Cjm 71,34 1990-05 1990-05 Contribuições I/C/T/O-Cjm 63,16 1990-03 1990-03 Contribuições I/C/T/O-Cjm 69,26 1990-02 1990-02 Contribuições I/C/T/O-Cjm 70,59 1990-06 1990-06 Contribuições I/C/T/O-Cjm 73,54 1990-08 1990-08 Contribuições I/C/T/O-Cjm 66,99 1990-07 1990-07 Contribuições I/C/T/O-Cjm 71,71 3425199301017705 2571 257193 1991-12 1991-12 Contribuições I/C/T/O-Cjm 464,7 3425199301017705 2572 257293 1992-03 1992-03 Contribuições I/C/T/O-Cjm 373,8 1992-04 1992-04 Contribuições I/C/T/O-Cjm 3580,28 1992-05 1992-05 Contribuições I/C/T/O-Cjm 2615,27 1992-06 1992-06 Contribuições I/C/T/O-Cjm 3534,43 1992-07 1992-07 Contribuições I/C/T/O-Cjm 6.767,94 total 21045,75 18. O oponente exerceu tal direito. 19 . Por despacho de 13/6/06 foi determinada a reversão contra o oponente, conforme despacho a fls. 43 do apenso, com invocação de “inexistência de bens de executada. Nomeação para a gerência do responsável subsidiário ... de harmonia com a certidão da conservatória ...”. 20. A citação do oponente como revertido ocorreu a 16/6/2006 (fls. 44 e 45 do apenso, tendo sido enviado o despacho que determinou a reversão, e anexo contendo a indicação das dívidas, conforme descriminação em “17”. III – O presente recurso respeita apenas ao segmento da decisão recorrida que considerou não se mostrarem prescritas as dívidas exequendas referente a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1991 e 1992, mais concretamente Dezembro de 1991 e Março a Julho de 1992. Nesta data, estava em vigor a Lei 24/84 , de 14/08, segundo a qual tais contribuições prescreviam no prazo de dez anos (artigo 53.º, n.º 2) . Tal prazo contava-se, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º CPT , então em vigor, desde o início do ano seguinte àquele em que tivesse ocorrido o facto tributário, interrompendo-se, por força do n.º 3 do mesmo preceito, com a instauração da execução, efeito que só cessaria caso o processo estivesse parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorresse após este período com o que tivesse decorrido até à data da autuação. Com a entrada em vigor da Lei 17/2000 , de 8 de Agosto, o prazo de prescrição destas dívidas passou a ser, porém, de cinco anos. Para determinar qual o prazo aqui aplicável há que atentar, então, ao que estabelece o artigo 297.º , n.º 1 do CC , de acordo com o qual a regra é a aplicação do novo prazo, a não ser que da aplicação do mesmo, ainda que mais curto, resulte um termo mais tardio do que o que resultaria da lei antiga. No caso em apreço, nos termos do artigo 34.º CPT, o prazo de prescrição iniciou-se em 1/1/1992 e 1/1/1993, respectivamente, para as dívidas do ano de 1991 e do ano de 1992, interrompendo-se o mesmo, em 24/5/1993, com a instauração da execução (v. ponto 1. do probatório). Este processo não esteve, porém, parado por mais de um ano, pelo menos, até 4/8/97, data em que a executada solicitou o pagamento das dívidas ao abrigo do DL 124/96 , e que lhe foi autorizado, regime esse que se manteve até 2/10/2000, data em que foi rescindido por incumprimento (v. ponto 10 do probatório). Assim, para além de não ter cessado o efeito interruptivo previsto no n.º 2 do artigo 34.º CPT, também durante o período de pagamento em prestações autorizado o respectivo prazo de prescrição esteve suspenso, nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do DL 124/96 , de 10 de Agosto. Não restam, pois, dúvidas que à data de entrada em vigor da Lei 17/2000 , de 14 de Agosto, e que fixou em cinco anos o prazo de prescrição, faltasse menos tempo para se completar este novo prazo do que o previsto na lei anterior. E, por isso, de acordo com o disposto no artigo 297.º CC, é aqui aplicável o novo prazo de prescrição. Prazo esse de cinco anos que, contado a partir da entrada em vigor da Lei 17/2000 , fosse ela a 4 ou a 5 de Fevereiro de 2001, nos termos do seu artigo 119.º , sempre terminaria em 6/2/2006, conforme acórdãos de 20/6/07 e 5/7/07 do STA, proferidos nos processos 360/07 e 359/07, respectivamente. A não ser que, no domínio desta nova Lei, ocorresse qualquer facto a que ela própria reconhecesse efeito suspensivo ou interruptivo. Nos termos do artigo 63.º, n.º 3 da citada Lei 17/2000 , a prescrição só se interrompe por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. Diligências administrativas, para este efeito, serão todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos de execução fiscal, conducentes à liquidação e cobrança da dívida, de que venha a ser dado conhecimento ao devedor (como a citação, a penhora, a notificação do responsável subsidiário para se pronunciar sobre a possibilidade de reversão e a notificação do acto que a decide). E, de acordo com o probatório, não há dúvida que no processo de execução fiscal foram praticados actos pela administração tributária de que foi dado conhecimento ao devedor, designadamente a notificação para ele exercer o direito de audição na sequência da reversão ordenada, a qual ocorreu a 25/1/2006 (v. ponto 17 do probatório), ou seja, antes de completado o prazo de prescrição que ocorreria, como vimos supra, em 6/2/2006. Facto esse que interrompeu, pois, o prazo de prescrição, e que tem naturalmente o seu efeito interruptivo próprio de eliminar para a prescrição o tempo anteriormente decorrido e obstar ao decurso do prazo de prescrição até ao termo do processo ou até à paragem do processo por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. E, assim sendo, é evidente que relativamente a estas dívidas não ocorreu ainda a prescrição. Razão por que o recurso não merece, por isso, provimento. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em negar provimento ao recurso, confirmando-se, assim, a decisão recorrida no segmento em que considerou não prescritas as dívidas de 1991 e 1992, e, em consequência, julgou nesta parte improcedente a oposição deduzida. Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 18 de Setembro de 2008. António Calhau (relator) – Lúcio Barbosa – Jorge Lino .