9530062 - Tribunal da Relação do Porto

I - O proprietário da raíz do 1º andar, correspondente à fracção B de um prédio com destino à habitação, desde 29 de Outubro de 1987, tendo-se a consolidação do usufruto com a propriedade verificado aos 20 de Outubro de 1992, pode denunciar o respectivo contrato de arrendamento para o termo da sua renovação para nele constituir a sua habitação sem o decurso do prazo de cinco anos sobre a consolidação desse usufruto com a propriedade.