0017581 - Tribunal da Relação de Lisboa

A necessidade de habitação a que alude o artigo 69 n. 1 alínea a) do RAU deve ser apreciada em concreto. Na hipótese, porém, do senhorio emigrante definiu-se por via jurisprudencial um conceito abstracto de necessidade, fixando-se que preenche esse requisito o desejo de regressar ao país e estabelecer residência na localidade onde se situa o imóvel em litígio. Basta-lhe, pois, fazer prova de que pretende voltar a viver no país e na localidade em que se situa o locado.