034149 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Lei n. 7/92, de 12 de Maio, estabeleceu os termos do exercício do direito de objecção de consciência e definiu a forma de cumprimento da obrigação de prestação de serviço cívico, inerente àquele direito, em absoluta conformidade com as normas constitucionais, não sendo, por isso, inconstitucional. II - A mesma lei é de aplicação imediata, designadamente aos processos já instaurados mas ainda não julgados. A aplicação temporal da nova lei implica necessariamente a aplicação de todo o regime legal, incluindo a declaração prevista no artigo 18, com todos os seus elementos.