9820343 - Tribunal da Relação do Porto

I - A declaração da recusa da autoria deve ser, oficiosamente, notificada aos mandatários das partes, com o envio dos duplicados daquela, sob registo, para os respectivos escritórios, sem precedência de qualquer despacho. II - Nesse caso, o prazo para o réu originário contestar reinicia-se no terceiro dia útil após essa expedição. III - Qualquer irregularidade ocorrida com a referida notificação não é de conhecimento oficioso, devendo ser expressamente arguida pelo interessado, no prazo peremptório de 10 dias, sob pena de se convalidar.