040818 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 040818
Acórdão
Descritores: Polícia judiciária, Cargo dirigente, Promoção, Requisitos de promoção, Carreira, Função pública, Lei interpretativa, Carreira de investigação criminal, Nível de vencimento, Inspector da polícia judiciária, Subinspector da policia judiciaria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047336
Nr Documento: SA119970603040818
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36a362f6a6fc8757802568fc0039909fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040818.54
Sumário
Face à natureza interpretativa dada ao n. 3 da nova redacção do art. 18 do DL 323/89, de 26.9, pelo art. 2 do DL 34/93, de 13.2, em relação aos funcionários oriundos de carreiras ou corpos especiais, é-lhes exigido para a promoção a categoria superior, após o exercício de cargos dirigentes, o preenchimento dos requisitos especiais previstos nas respectivas leis reguladoras. A polícia Judiciária é um corpo especial e a carreira de investigação criminal, em que se integram os inspectores e os subinspectores, é uma carreira especial. Assim, um subinspector de nível 2, ao fim do exercício por três anos, de 15.1.92 a 15.1.95, de cargo dirigente, necessitava de preencher os requisitos especiais do n. 4 do art. 121 do DL 295-A/90, de 21.9, para poder ver satisfeita a sua pretensão de ascender a inspector de nível 1.