Justifica-se a admissão da revista para a reapreciação da questão de saber se no caso de criação ex novo de um cargo dirigente não pode haver lugar à designação em regime de substituição, o que...

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela...

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA que manteve o julgamento do TAF se a pronúncia convergente das instâncias se mostra sustentada em fundamentação plausível e credível, não aparentando...

O cargo de coordenador do ensino português no estrangeiro não constitui cargo dirigente para efeitos de integração e preenchimento da previsão do n.º 1 do art. 51.º do Estatuto da Aposentação.

I - No âmbito do Decreto-Lei nº 323/89, de 26 de Setembro e da Lei 49/99 de 22/6, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes, que não for expressamente renovada, cessa automaticamente...

Com vista a um melhor aplicação do direito deve admitir-se o recurso de revista excepcional relativamente à questão de saber se o direito a indemnização pela cessação de cargo dirigente, numa...

I- A categoria de gestor tributário não é equiparada a um cargo dirigente, assim como, não integra o grupo de pessoal dirigente, mas antes o grupo de pessoal da administração tributária. II - O...

I. Resulta claro do artigo 2º da Lei nº49/99, de 22.06, que apenas são considerados cargos dirigentes os que são expressamente enumerados no seu nº2, e os que lhe forem expressamente equiparados no...

I – Se o júri do concurso fixou e divulgou atempadamente os métodos de selecção e o sistema de classificação, dando disso conhecimento aos potenciais candidatos no aviso de abertura do concurso, o...

I – Nos termos do disposto no artigo 3º, nº 1 da Lei nº 49/99, de 22/6, há que considerar não recrutáveis para o provimento para os cargos de director-geral e subdirector-geral ou equiparados os...