062072 - Supremo Tribunal de Justiça

O facto de ter havido tolerancia de ponto na tarde do ultimo dia do prazo para apresentação de alegações não fundamenta o justo impedimento a que se refere o n. 4 do artigo 146 do Codigo de Processo Civil, desde que a secretaria judicial, onde as alegações deviam ser entregues, esteve aberta todo aquele dia.

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