I - O prazo para apresentação das alegações e um prazo peremptorio, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto. II - A tolerancia de ponto não se inclui entre as causas, previstas no artigo...

Se o prazo de interposição do recurso de decisão judicial termina em dia em que, por tolerancia de ponto, o tribunal respectivo se encontra encerrado, o termo daquele prazo transfere-se para o...

I - A "tolerancia de ponto" concedida aos funcionarios pela Administração Publica não suspende os prazos judiciais (artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n....

Não ha mora do contribuinte se este pretendeu fazer o pagamento dentro do prazo mas os serviços estavam encerrados; e se, tendo-se apresentado no 1 dia util, lhe foi recusada a prestação.

O facto de ter havido tolerancia de ponto na tarde do ultimo dia do prazo para apresentação de alegações não fundamenta o justo impedimento a que se refere o n. 4 do artigo 146 do Codigo de Processo...