0095514 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0095514
Acórdão
Descritores: Despedimento, Processo disciplinar, Nulidade, Decisão, Fundamentação, Falta, Comunicação da intenção de despedir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015718
Nr Documento: RL199411030095514
Indicações Eventuais: ABÍLIO NETO IN DESPEDIMENTOS E CONTRATAÇÃO A TERMO NOTAS E COMENTÁRIOS 1989 PAG118. LOBO XAVIER IN CURSO DIR TRAB PAG509.
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TV PAG180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5f0fdfdda0284970802568030003cce4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0095514.F7
Sumário
Não basta comunicar ao trabalhador a decisão do despedimento, ou dar como reproduzido o que consta no relatório do processo disciplinar, não acompanhando este a decisão de despedimento. É necessário que se comuniquem, também, os factos- -fundamento do despedimento através do enunciado ou especificação desses mesmos factos. Só assim o trabalhador despedido sabe quais foram os factos provados no processo disciplinar, os quais permitem, também, a determinação da discussão judicial na acção de impugnação do despedimento, que de outra forma não seria possível. A omissão dos fundamentos na decisão do despedimento acarreta a nulidade do processo disciplinar.