014619 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Está suficientemente fundamentado de facto um acto administrativo que identifica o pedido feito à Administração, concretizando o requerimento feito, bem como o despacho aduaneiro das mercadorias. II - Somente gera invalidade do acto administrativo por vício de forma derivado de falta de fundamentação de facto a omissão total de fundamentos de factos. III - Não havendo isenção de fundamentação de facto esta deve existir, mesmo que sucinta ou expressa por formas especiais. IV - A utilização de meios mecânicos, utilizados na fundamentação de facto não pode em caso algum diminuir as garantias dos interessados. V - Não há diminuição de garantias quando o interessado compreendeu bem o sentido e alcance do despacho de indeferimento da sua pretensão.