0019754 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Borges Lacerda
Processo: 0019754
Acórdão
Descritores: Crime complexo, Roubo, Violação, Concurso de infracções, Co-autoria, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00029348
Nr Documento: RL198301190019754
Indicações Eventuais: M CAEIRO IN BMJ N18 PAG15.
Referência Publicação: CJ 1983 TI PAG150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b4311771dd95a13b802568030003ecaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1983:0019754.21
Sumário
O crime de roubo por ser um crime complexo, não deixa de reproduzir integralmente os tipos legais que o formam, nem da unificação destes resulta para o tipo complexo outra autonomia que não seja a respeitante à pena. O crime complexo de roubo com violação não exige que a conduta dos agentes se dirija basicamente à apropriação, nem que a violação seja um meio de realizar a subtracção, bastando que na concreta execução e à custa do processo de violência e ameaça contra as pessoas se viole e roube. Nos casos em que a consumação dos crimes se fica a dever ao prévio acordo e à conjugação das acções dos diversos arguidos cada um destes é responsável não apenas por aqueles que pessoal e directamente executou, mas também responsável, em co-autoria, por aquelas infracções para cuja consumação a sua participação ou actuação foi indispensável.