0210711 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Jorge Arcanjo
Processo: 0210711
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Objecto do crime, Coisa móvel, Depósito bancário, Insuficiência da matéria de facto provada, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036244
Nr Documento: RP200304020210711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f4e4a1f55efff17080256d56004fc749CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0210711.B7
Sumário
O crime de abuso de confiança consuma-se com a apropriação, que se traduz na inversão do título de posse, passando o agente a dispor da coisa como sua, sendo que a manifestação externa do acto de apropriação carece de ser demonstrada por actos concludentes. No caso de coisas móveis fungíveis (como o dinheiro) a mera confusão ou o simples uso são insuficientes para integrar o elemento objectivo da apropriação. Em tais casos a apropriação terá de resultar, mais tarde, pela disposição da coisa de forma injustificada ou pela sua não restituição no tempo e sob a forma juridicamente devidos, ao que terá de acrescer o correspondente dolo. O facto da arguida ter aberto uma conta bancária, para onde transferiu parte do dinheiro que lhe fora entregue para determinado fim que não esse, e não mais o restituir, em si mesmo, não é um acto concludente da manifestação exterior da apropriação. Não se tendo apurado se a arguida foi devidamente interpelada para restituir aquela importância, há insuficiência dos factos para o elemento objectivo da apropriação, que resulta do próprio texto da decisão recorrida, o que determina o reenvio do processo para novo julgamento.