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026527 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 026527
ACORDAO
Descritores: Advogado em causa propria, Estagiario de advocacia, Ordem dos advogados, Inscrição
Sumário
Nos termos do disposto nas disposições combinadas dos arts. 5 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, 164 e 53 do Estatuto da Ordem dos Advogados, so os estagiarios com inscrição em vigor podem advogar em causa propria nos Tribunais Administrativos.