062509 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 062509
Acórdão
Descritores: Registo comercial, Gerente, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006807
Nr Documento: SJ196812170625091
Referência Publicação: BMJ N182 ANO1969 PAG382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8e62be7d4191d23c802568fc0039aa7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:062509.49
Sumário
O tribunal da segunda instancia, ao afirmar que uma clausula do pacto social de uma sociedade em nome colectivo tem um sentido duvidoso, por dela não se poder deduzir, ao conferir a gerencia a todos os socios, se abrange so aqueles que o eram na data em que foi formulada, ou se a esses e a todos os que viessem a fazer parte da sociedade no futuro, fez um julgamento de facto, que tem de ser acatado pelo Supremo Tribunal de Justiça. O n. 3 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil so e de aplicar quando seja necessario esclarecer factos ou averiguar factos novos, o que não e o caso, porque ficou esclarecido, em materia de facto, que a clausula era ambigua e que tal ambiguidade so podia ser desfeita atraves de provas a produzir. E não e possivel produzir novos elementos de prova no processo de recurso da decisão do conservador que recusa o registo, dada a sua indole especial e os tramites que o regulam nos artigos 248 e seguintes do Codigo de Registo Predial. Assim, não se pode dar a mencionada clausula do pacto social o sentido de atribuir a qualidade de gerente a todas as pessoas que posteriormente entrassem para socios da sociedade. Deste modo, tendo-se requerido na Conservatoria do Registo Comercial o registo da nomeação como gerentes de socios que so entraram para a sociedade depois de formulada a clusula, deve o Conservador recusar o registo, visto que ele so se pode determinar, na feitura ou na recusa dos registos, pelos documentos que lhe são apresentados. Acresce que destes tambem não resultava que a nomeação das pessoas que se pretendia inscrever como gerentes da sociedade tivesse sido feita em qualquer assembleia geral, caso este em que, pelo sistema da lei, a inscrição do acto da nomeação poderia efectuar-se no registo comercial por forma autonoma.