0010762 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0010762
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Doença grave, Renda, Aceitação tácita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026305
Nr Documento: RL199703200010762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/363415adf4d084b5802568a100417275CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0010762.F7
Sumário
A excepção "doença" constante da alínea a) do nº2 do artigo 64 do RAU, só será relevante no caso de o arrendatário, mercê da mesma, venha a ficar temporariamente impedido de residir no arrendado. Terá assim de ter um carácter transitório e temporário, no pressuposto de que ultrapassada a crise através de cuidados médicos específicos só possíveis fora do arrendado, o arrendatário regressará a casa. Tendo o senhorio comunicado ao inquilino por carta registada com A/R o aumento da renda e não havendo este utilizado o mecanismo legal previsto no artigo 35 do RAU de oposição ou recusa no prazo legalmente estabelecidos, tem-se por aceite a nova renda comunicada pelo senhorio.