01215/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Alfredo Costa Gameiro
Processo: 01215/98
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Dificuldades financeiras
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5f09269dac42eefc80256a48004b934d
Sumário
Não se pode falar em arbitrariedade grave da Administração Fiscal por considerar transgressão o facto de um contribuinte não poder pagar um imposto por dificuldades financeiras, quando o que se trata é apenas exigir a entrega de uma quantia que com esse fim foi recebida de outrem, não se podendo falar em pagamento pois de nenhum pagamento se trata . A quantia que a ADMINISTRAÇÃO FISCAL exige à recorrente foi por esta arrecadada mas não entrou na sua disponibilidade , servindo ela apenas de intermediária até à sua entrega nos corres do Estado . Não se pode, por isso, dizer que tal exigência conduza quem quer que seja à falência pois a quantia em questão não é nem nunca foi receita ou proveito da recorrente . Tal mecanismo de liquidação e cobrança do IVA não viola, pois, qualquer princípio constitucional.