9640415 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9640415
Acórdão
Descritores: Mandatário judicial, Poderes especiais, Confissão, Factos, Justa causa de despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019660
Nr Documento: RP199611049640415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98d8133c778269a48025686b0066df98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640415.F3
Sumário
Os mandatários judiciais, salvo se lhes forem conferidos poderes especiais para isso, não podem acordar na prova da matéria de facto se a mesma se mostra impugnada nos articulados. A denúncia pela Câmara Municipal do Porto de um contrato que celebrou com uma empresa de segurança, em consequência do qual dois trabalhadores desta prestavam a sua actividade profissional em determinado local público, não implica a impossibilidade da firma continuar a receber o seu serviço, quando não se prova que os mesmos foram contratados para, exclusivamente, lá o fazerem, e se ainda dos termos dos contratos consta que vão trabalhar " nos locais a designar ". Carece de justa causa o despedimento de tais trabalhadores.