Poderes especiais - Jurisprudência Portuguesa

I- Pode haver recurso de apelação da sentença homologatória duma transação, o qual apenas pode incidir sobre um vício da própria decisão homologatória, não cabendo no objeto do recurso a apreciação...

I- Se alguma das partes pretender, no próprio processo em que foi proferida a sentença de homologação da transacção, que esta seja revogada, terá de demonstrar que o objecto do litígio não estava na...

I. Em transação outorgada no âmbito de um processo judicial podem intervir não apenas as partes nessa ação, como ainda terceiros; o seu teor pode incidir não apenas sobre o objeto dessa ação, como...

A queixa (ou desistência correspectiva) pode ser apresentada pelo titular do direito respectivo, por mandatário judicial ou por mandatário munido de poderes especiais». De onde se retira que o...

As partes podem fazer-se representar na audiência de partes por procurador, nos termos previstos pelo artigo 262.º do Código Civil. Em tal situação, a parte não está faltosa, pelo que não se pode...

I - Os despachos de mero expediente só serão irrecorríveis se forem proferidos de acordo com a lei. II - A citação pessoal rege-se pelo disposto no artigo 192.º do CPPT, que, por sua vez, remete...

Constitui nulidade insanável a realização da audiência de julgamento na ausência do arguido, a requerimento do defensor sem poderes especiais para esse efeito.

1- A emissão de uma procuração forense com poderes especiais, se, na sua aparência, leva a crer na atribuição de poderes suficientes, não significa um cheque em branco passado ao mandatário, cabendo...

A realização da audiência de julgamento na ausência do arguido, a requerimento do defensor sem poderes especiais para esse efeito, constitui a nulidade insanável prevista no art.119.º al.c) do...

As partes podem livremente fazer-se representar na audiência de partes por mandatário com poderes especiais de representação pessoal, não sendo essa possibilidade limitada aos casos em que estejam...