008415 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008415
Acórdão
Descritores: Nomeação de militar para o ultramar, Nomeação por imposição de serviço, Conhecimento oficial do acto, Publicação, Ordem de serviço, Regulamento, Eficacia externa, Despacho normativo, Escala de antiguidade
Recorrente: Freitas , Vitor
Recorridos: Se da Aeronautica e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA AERONAUTICA DE 1971/01/06.
Nr Convencional: JSTA00015526
Nr Documento: SA119730301008415
Data de Entrada: 21/04/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/042af3ea6a754e9f802568fc0037254dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008415.56
Sumário
O militar so toma conhecimento oficial de uma decisão atraves de ordem de serviço, quando esta seja a da unidade onde efectivamente se encontra a prestar serviço, ainda que transitoriamente. O despacho n. 732, de 31 de Agosto de 1970, devidamente publicado em regulamentação do artigo 20 do Decreto-Lei n. 49107, de 7 de Julho de 1969, vincula a propria Administração como despacho normativo ministerial. O artigo 10 do referido despacho so autoriza a nomeação por imposição de serviço para os casos ai taxativamente previstos. A nomeação por imposição de serviço, que não obedeça a ordem crescente de antiguidade, quando devida, nos termos do artigo 7 do referido despacho, enferma do vicio de violação de lei.